A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar a liminar que havia suspendido a aplicação das novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), restabelecendo a validade das normas em todo o território nacional.
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso e questionava mudanças implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a reversão, o novo modelo de habilitação segue em vigor e passa a valer de forma uniforme em todos os estados.
Segundo a AGU, o Contran atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar o processo de formação de condutores. Para o TRF1, a suspensão das regras poderia causar insegurança jurídica e criar desigualdades regionais no Sistema Nacional de Trânsito.
O que muda com as novas regras
Entre as principais alterações estão:
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Fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático;
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Redução dos custos para obtenção da CNH, que pode chegar a uma economia significativa para os candidatos;
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Manutenção das provas obrigatórias, que continuam sendo requisito indispensável para a concessão da habilitação.
A decisão reforça a continuidade da política pública adotada pelo governo federal, com o objetivo de ampliar o acesso à habilitação e padronizar as regras em todo o país.
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