Vender números de rifa pelo WhatsApp para ajudar um conhecido pode parecer inofensivo, mas a lei brasileira trata isso como infração.
Um caso de rifa sem autorização mostra como a boa intenção nem sempre livra alguém da lei. Foi assim com uma mulher que decidiu ajudar um vizinho a bancar um tratamento de saúde caro: organizou uma rifa de R$ 10 o número, vendeu para mais de 300 pessoas e arrecadou acima de R$ 3 mil pelo WhatsApp.
O gesto, feito com boa intenção, só revelou um problema quando alguém a avisou que aquilo configurava uma contravenção penal.
A resposta está no artigo 186 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 — a chamada Lei das Contravenções Penais. O texto proíbe a exploração de loterias, rifas e sorteios sem autorização prévia do poder público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
E a lei não abre exceção para valor arrecadado, finalidade ou lucro: basta realizar o sorteio sem autorização para configurar a infração.
Boa intenção não afasta a ilegalidade
Mesmo com mais de 80 anos, a norma segue totalmente em vigor. Isso inclui rifas beneficentes que circulam em redes sociais, sorteios de Páscoa promovidos por pequenos negócios e campanhas de arrecadação com prêmio organizadas por igrejas — todas precisam de autorização formal para operar dentro da lei.
Ter uma causa nobre por trás do sorteio é, na verdade, um requisito para pedir essa autorização — não um substituto para ela. Entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos e organizações religiosas podem, sim, obter esse aval, mas precisam passar pelo processo de aprovação antes de colocar qualquer número à venda.
Segundo especialistas, o argumento da boa causa pode até pesar a favor de quem organizou a rifa numa eventual dosimetria da pena, mas não anula a infração em si.
Você sabia? Quem compra o número da rifa não comete crime nenhum — a lei recai apenas sobre quem organiza o sorteio. O comprador é tratado como consumidor de um produto ou serviço e não responde penalmente pela contravenção.
Alternativas legais para arrecadar dinheiro
Para quem precisa levantar recursos com urgência sem correr esse risco, existem caminhos totalmente dentro da lei. As vaquinhas online em plataformas como Vakinha, Catarse ou GoFundMe funcionam como doação direta, sem sorteio nem prêmio envolvido — o que já as tira do enquadramento de rifa.
Outra opção é solicitar autorização diretamente à Caixa Econômica Federal, órgão responsável por aprovar rifas beneficentes em todo o país, mediante apresentação de documentação da entidade organizadora e do beneficiário.
Também é possível recorrer a eventos com venda de ingressos ou produtos — como jantares solidários, bazares e feiras beneficentes — que seguem um regime jurídico diferente por não envolverem sorteio.
Uma alternativa mais simples ainda é buscar uma entidade já autorizada, como igrejas, associações de bairro ou ONGs registradas, que podem organizar a rifa formalmente em nome próprio, dentro da autorização que já possuem.
Por que fazer pelo WhatsApp aumenta o risco
Vender os números por WhatsApp ou redes sociais não cria um crime diferente, mas traz consequências práticas relevantes. Toda a divulgação digital fica registrada — participantes, valores e conversas —, e esse rastro pode ser recuperado por autoridades mesmo depois que as mensagens forem apagadas.
Prints feitos por quem participou, metadados de grupos e transferências via Pix formam um conjunto de provas muito mais robusto do que uma rifa vendida apenas com bilhetes físicos.
Isso também muda a escala do problema: uma rifa vendida de porta em porta atinge poucas dezenas de pessoas, enquanto a mesma rifa pelo WhatsApp pode alcançar centenas ou milhares de compradores em poucas horas. Quanto maior o alcance e o valor movimentado, maior a chance de alguém formalizar uma denúncia ou de o caso chegar ao conhecimento das autoridades.
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