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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto em 2019 e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão encerra a investigação principal, mas 104 procedimentos ligados a ela ainda serão analisados um a um.
O que muda com o arquivamento
Segundo a decisão, o encerramento vale apenas para o procedimento investigatório principal, o Inquérito 4.781. Fachin determinou que os 104 procedimentos vinculados sejam avaliados individualmente. A partir dessa análise, será definido o que:
- poderá continuar;
- será arquivado;
- deverá ser enviado a outras instâncias da Justiça.
Para seguir adiante, cada procedimento precisará ter um objeto próprio e elementos concretos que justifiquem a investigação.
Provas e condenações continuam valendo
O ministro esclareceu que o arquivamento não invalida provas, decisões judiciais ou condenações resultantes das apurações. Ações penais em que a denúncia já foi recebida continuam tramitando normalmente.
As provas reunidas no inquérito poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis por investigações independentes, desde que sejam preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e o direito de acesso das partes.
Medidas cautelares serão revistas
Fachin também determinou que as medidas cautelares impostas durante o inquérito, como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados, sejam reavaliadas pelos juízes responsáveis. Cada magistrado vai decidir se ainda há motivos para mantê-las ou se devem ser revogadas.
O ministro proibiu novas diligências no inquérito principal e determinou o fim do sigilo dos autos. A liberação, porém, só vai acontecer depois da separação de documentos com informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada.
Por que o inquérito foi arquivado
Fachin não questionou a validade da abertura do inquérito nem das medidas adotadas de forma regular. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento, no julgamento da ADPF 572, com a ressalva de que deveriam ser respeitadas as garantias dos investigados e a liberdade de expressão.
Para o presidente da Corte, no entanto, esse entendimento não autorizava que a investigação ficasse aberta por tempo indeterminado, com a inclusão contínua de novos fatos e investigados. Na avaliação dele, a longa duração, a ampliação constante do objeto e a falta de previsão de conclusão tornaram a continuidade incompatível com as garantias constitucionais.
O arquivamento atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu que o objeto específico da investigação havia sido esgotado. Em 19 de outubro, a Polícia Federal já havia apresentado relatório conclusivo sobre as diligências pendentes.
Relembre o inquérito
O inquérito foi aberto em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli, com Alexandre de Moraes como relator. O objetivo inicial era apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros do STF e de seus familiares.
Com o tempo, a investigação passou a apurar também suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes sociais, além de dar origem a apurações sobre ameaças às instituições democráticas. Ao longo dos anos, o inquérito foi alvo de debates jurídicos sobre sua duração e abrangência.
Revisão começou em setembro
Em setembro, Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e transferiu a responsabilidade para a Presidência do Supremo, em meio a uma crise interna na Corte. Desde então, o ministro vem revisando os procedimentos ligados à investigação.
No fim de outubro, Fachin já havia arquivado outras apurações vinculadas, atendendo a pareceres da PGR, entre elas a que tratava da atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Na ocasião, o ministro considerou que a investigação havia cumprido sua finalidade.
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Fonte: CNN Brasil, via Rádio Itatiaia
