A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, realizou a primeira reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Especial de Gestão Ambiental (FEGA). O órgão foi instituído pela Lei Municipal nº 622, de 24 de outubro de 2005, mas a reunião marca um passo concreto para colocar em prática a gestão ambiental participativa e a aplicação transparente dos recursos destinados à preservação e ao desenvolvimento sustentável no município.
Durante o encontro, foram apresentadas e discutidas as competências do Conselho Gestor. Entre as principais atribuições estão a elaboração do plano de aplicação dos recursos do fundo, a definição de diretrizes para investimentos ambientais e a aprovação dos relatórios de gestão. O colegiado também é responsável por deliberar sobre projetos financiados pelo FEGA, fiscalizar a execução dos recursos e propor medidas que contribuam para o aprimoramento das políticas ambientais do município.
Os conselheiros também conheceram as principais fontes de receita do fundo. O FEGA é abastecido por recursos provenientes de compensação ambiental, taxas de licenciamento e análise de projetos com impacto ambiental local, além de transferências, doações, rendimentos de aplicações financeiras e repasses oriundos do ICMS Ecológico — mecanismo que redistribui parte da arrecadação estadual para municípios que adotam práticas de conservação ambiental.
O secretário de Meio Ambiente, Diego Oliveira, destacou a importância do colegiado para direcionar os investimentos às demandas prioritárias da área ambiental. "Por meio da participação, da transparência e da gestão compartilhada, o Conselho contribui para que os recursos do Fundo sejam aplicados de forma responsável, eficiente e alinhada às reais necessidades do município, promovendo ações de conservação ambiental, educação ambiental, recuperação de áreas degradadas e incentivo a projetos sustentáveis", afirmou.
A criação de conselhos gestores para fundos ambientais municipais é uma prática reconhecida como boa governança pública. Ao envolver representantes da sociedade civil, do poder público e de outras instituições na decisão sobre o uso dos recursos, o modelo participativo tende a gerar mais transparência e legitimidade nas escolhas de investimento, reduzindo o risco de aplicação inadequada do dinheiro público destinado ao meio ambiente.
O ICMS Ecológico, uma das fontes de receita do FEGA, é um mecanismo importante para municípios mineiros: o estado redistribui parte do imposto arrecadado considerando critérios ambientais, como a existência de áreas de conservação e a qualidade da gestão de resíduos e saneamento. Quanto melhor o desempenho ambiental do município, maior tende a ser o repasse — o que cria um incentivo direto para que as prefeituras invistam em políticas de preservação.
Com a atuação efetiva do Conselho Gestor, a expectativa da Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo é ampliar a efetividade das ações ambientais no município, garantindo que os recursos do FEGA sejam utilizados de forma estratégica para promover qualidade de vida, preservação dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável para as atuais e futuras gerações.
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