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Medidas foram anunciadas nesta terça-feira (13) no Palácio do Planalto. Enquanto a proposta não for aprovada, as dívidas continuam valendo e o MEI deve manter o DAS em dia.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O destaque é a proposta de perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias com a União.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de empreendedores podem ser beneficiados. O perdão, porém, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Como funcionaria o perdão
A medida faz parte do programa batizado de Prospera MEI e será enviada ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar.
A proposta alcança dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Se aprovada, ela extingue esses débitos, encerra as ações de cobrança na Justiça e permite que o empreendedor obtenha a certidão negativa de débitos.
De acordo com o governo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliou que boa parte dessas dívidas tem baixa chance de recuperação.
Até o momento, não foram divulgadas regras de elegibilidade, prazos nem o custo estimado da medida.
O que mais foi anunciado
Além do perdão tributário, o pacote inclui outras ações:
- Desenrola 3.0: compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, com desconto mínimo de 90%
- PixMEI: repasse de até R$ 5 mil por empreendedor para investimento no negócio, sem necessidade de devolução
- Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com possibilidade de contratar um segundo funcionário
- Nota fiscal: decreto dispensa a emissão de nota em vendas para pessoas físicas no caso dos chamados nanoempreendedores
Dívidas com bancos
No Desenrola 3.0, o governo pretende lançar um edital para comprar carteiras de dívidas de MEIs com instituições financeiras.
Os bancos que oferecerem os maiores descontos terão prioridade. Segundo o governo, num primeiro momento o empreendedor não precisará fazer nada, porque a negociação será feita diretamente com as instituições.
PixMEI de até R$ 5 mil
O PixMEI prevê repasses de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias no negócio, como máquinas para salão de beleza, estrutura para quem vende alimentos e motos elétricas para entregadores.
O programa ainda está em elaboração, com apoio de parceiros como o Sebrae. Data de início, critérios de seleção e orçamento total ainda não foram definidos.
Teto de faturamento segue em análise
A proposta de aumentar o limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, já está no Congresso e também depende de votação.
O anúncio foi feito durante a campanha do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
O que o MEI deve fazer agora
Como nada foi aprovado ainda, a orientação é não deixar de pagar o DAS esperando o perdão. Atrasos geram multa, juros e podem levar à perda de benefícios do INSS.
Para saber se tem dívidas inscritas na Dívida Ativa, o empreendedor pode consultar o portal Regularize, da PGFN, com login gov.br. Débitos ainda não inscritos podem ser conferidos no Portal do Simples Nacional, na área do MEI.
Cuidado com golpes
Anúncios de perdão de dívidas costumam ser usados por criminosos para aplicar golpes.
Desconfie de mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail com links para "cadastro no perdão do MEI" ou cobrança de taxas. Os serviços oficiais são gratuitos e ficam em sites com final gov.br.
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Fonte: Revista Oeste, com informações do Governo Federal
