Quem não tem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento — ou deseja formalizar um vínculo de filiação socioafetiva — tem uma nova chance de regularizar essa situação sem gastar nada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu as inscrições para a 10ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante, com atendimentos previstos para o dia 7 de agosto, em Belo Horizonte.
Quem pode participar
O mutirão é destinado a moradores de Belo Horizonte e da Região Metropolitana, desde que não exista ação de investigação de paternidade em andamento na Justiça. A iniciativa é promovida pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do TJMG, com apoio da 3ª Vice-Presidência do tribunal, e ocorre em comemoração ao mês dos pais.
O evento contempla tanto o reconhecimento biológico quanto o socioafetivo de paternidade ou maternidade. No caso do reconhecimento socioafetivo, é necessário que a pessoa a ser reconhecida tenha mais de 12 anos — regra que segue o Provimento nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e que haja uma diferença mínima de 16 anos entre as partes envolvidas.
Como funciona a inscrição
Antes de comparecer ao evento, é obrigatório preencher um formulário eletrônico disponível no portal do TJMG, informando os dados da pessoa a ser reconhecida, o nome completo da mãe e do suposto pai, além do tipo de reconhecimento pretendido — biológico, socioafetivo ou por meio de exame de DNA.
Caso a pessoa a ser reconhecida tenha mais de 16 anos, sua presença no dia do mutirão e sua concordância expressa são obrigatórias para que o reconhecimento espontâneo seja validado.
Direitos garantidos pelo reconhecimento
Regularizar a filiação vai muito além de uma formalidade no papel. O reconhecimento de paternidade ou maternidade garante direitos previstos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre eles o recebimento de pensão alimentícia, o direito à convivência familiar e à herança — pontos que costumam ficar travados justamente pela ausência desse vínculo formal.
O que fazer se o suposto pai já tiver falecido
Uma observação importante divulgada pelo TJMG: o mutirão não atende, no dia do evento, casos em que o suposto pai já tenha falecido. Quem está nessa situação deve buscar atendimento posterior diretamente no Centro de Reconhecimento de Paternidade, que funciona de segunda a sexta-feira, na Avenida Afonso Pena, 2.300, em Belo Horizonte, das 8h às 18h.
Vale lembrar que o serviço também existe fora do período de mutirões, de forma permanente, para quem busca esse tipo de regularização ao longo do ano.
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